(Des)Proteção Social na Contemporaneidade
É bastante tênue refletir acerca do que fora instituído pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à Proteção Social afiançada na perspectiva da Seguridade Social, tendo em vista o antagonismo que esse conjunto de políticas, embora implementadas como leis, proporcionam na contemporaneidade.
O Sistema Único de Saúde, legitimado pela Lei 8.080/1990, se materializa na oferta de atenção em saúde nos mais variados níveis, desde a vigilância sanitária ao acompanhamento a nível hospitalar, com ampla oferta a todos os brasileiros ou estrangeiros em situação regular no Brasil.
A Previdência Social, por sua vez, se regulamenta a partir da ideia contributiva, organizando-se de modo a proporcionar o pagamento de benefícios e pensões à contribuintes ou sucessores, no âmbito de suas atribuições.
Já a Assistência Social, organizada pelo Sistema Único de Assistência Social, opera visando atender às vulnerabilidades e violações de direitos de sujeitos e famílias, levando em consideração os desajustes sociais que acarretam a desigualdade social. Atua na promoção da cidadania, no fortalecimento de vínculos e na inclusão social.
Tendo expostas tais informações, se faz necessário promover uma analogia ao tempo presente, onde é possível observar o processo de maturação de ambas as políticas e o modo em que cada uma delas vem sendo operacionalizada na prática, bem como das influências e atravessamentos que ambas vêm perpassando em relação à política.
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A última década ficou fortemente marcada na história, diante do alto índice de manifestações, reivindicações e protestos promovidos por uma sociedade cansada de ser lesada em seus direitos.
Tais intervenções reverberaram em processos de radicalização extrema, que foram ganhando força por meio de atores políticos e, que por sua consequência, ocasionaram o Golpe de Estado da primeira mulher presidenta do Brasil.
Além de representar a anulação do processo democrático, a queda da presidenta se traduziu também na perspectiva alienada da necessidade de desconstrução e reformas das políticas de governo e de estado dos últimos anos, fazendo com que essas regredissem a status anteriores, colocando em xeque os índices de superação de vulnerabilidades apresentados por milhares de famílias e, as submetendo de volta para as situações de extrema pobreza, de insegurança alimentar e desemprego.
Significa dizer que, as reformas vieram para traduzir nas políticas públicas, retrocessos significativos e processos excludentes que, contradizem o que foi preconizado pela constituinte.
A proteção social, a qual refere-se o início desse texto, tem suas configurações desmanchadas e, o Estado se utiliza de ferramentas tecnológicas para implementar a uberização dos serviços, fazendo com que o acesso às políticas seja submetido à aplicativos com acesso à internet e, ao mesmo tempo, desconsiderando que os sujeitos, público-alvo, em sua maioria, são limitados ou que não possuem recursos suficientes para ter aparelhos de celular ou computador.
Nessas transformações, facilmente, ocorrem substituições de mão-de-obra física para o trabalho digital, o que acarreta no aumento dos índices de desemprego e, ainda, nas situações de subemprego. Perdem-se os direitos trabalhistas e, para redução de custos, profissionais são trocados por outros para executarem o mesmo trabalho com salários bastante menores.
Consequentemente, a alta do desemprego ocorre ao mesmo tempo em que a inflação dos preços de alimentos, limitando o acesso à segurança alimentar e, regredindo à cenários anteriormente superados. Com isso, aumenta-se o volume de atendimentos nas unidades de saúde, que, por sua vez, encontra-se com recursos escassos e insuficientes para tamanha demanda.
Saúde mental é um patamar quase não alcançado, onde a classe trabalhadora não consegue atendimentos gratuitos e, não tem condições de pagar pelos privados. Novos sistemas de planos de saúde, a preços populares emergem e, ao mesmo tempo que favorecem o acesso, precariza as condições de trabalho dos profissionais e, com isso, incide na alta rotatividade e no desacompanhamento dos sujeitos.
Por fim, se faz necessário refletir o que é a proteção social e quais são as reais condições que são dadas para com que a sociedade a alcance.
Autoria: Gleydson Paiva
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